Uma conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) de Vitória da Conquista foi penalizada por cometer boca de urna nas eleições realizadas no dia 1º de outubro. A determinação do presidente do Comdica, Joabe Silva Oliveira, foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (5).
A denúncia chegou a Comissão Especial e levantou a suspeita de irregularidade cometida pela então candidata S. M. D. M. H., com arquivo de imagens e vídeos, demonstrando a eventual propaganda eleitoral de sua candidatura no dia da eleição, em frente ao local de votação, infligindo as vedações previstas. Após entrar com recurso de defesa, a candidata foi julgada infratora durante reunião ordinária realizada no dia 29 de novembro.
De acordo com decisão, a candidata S. M. d. M. H. “cometeu a irregularidade caracterizada como arregimentação de eleitores e propaganda de boca de urna”.
O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) aplicou uma multa à no valor de 02 (dois) salários mínimos, a ser revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vitória da Conquista.
O período de pagamento da multa aplicada poderá ser de até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, contar do dia 02 de janeiro de 2024. De acordo com a sentença, o não pagamento até o 5º (quinto) dia útil de cada mês de qualquer uma das parcelas resultará na cassação da diplomação ou cassação do mandato, caso ocorra após a posse, já que foi eleita.
De acordo com a Resolução nº 231, do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), no dia da eleição, é vedado aos candidatos a distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor e qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive “boca de urna.
No dia das eleições, é permitida apenas a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
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